A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou o seu desenvolvimento integral (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro alterada pela lei n.º 142/2015 de 8 de setembro).

Princípios da intervenção da CPCJ:

• Interesse superior da criança;
• Privacidade;
• Intervenção precoce;
• Intervenção mínima;
• Proporcionalidade e atualidade;
• Responsabilidade parental;
• Prevalência da família;
• Obrigatoriedade da informação;
• Audição obrigatória e participação;
• Subsidariedade.

Quem deve sinalizar:

• Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças ou jovens em situação de risco/ perigo.
• As próprias crianças e jovens.
• Entidades policiais.
• Autoridades judiciárias.
• Entidades com competências em matéria de infância e juventude (infantários; creches; escolas; instituições de saúde; serviços de ação social…).

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Como sinalizar?

Diretamente à Comissão existente na área de residência da criança ou do jovem, por carta ou fax, bem como pessoalmente ou por telefone.

Dados necessários:

• Identificação correta da criança ou jovem;
• Identificação da família ou das pessoas com quem coabita;
• Morada, telefone;
• Relatórios e avaliações efetuadas;
• Outros elementos considerados relevantes para o caso.

É assegurado o anonimato da pessoa que sinaliza!

Contactos

• Rua dos Gagos n.º 6 , 9360-214 Ponta do Sol
• +351 291 976 177
• +351 961 320 115
• Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Facebook
• Comissão Nacional CNPCJR

O nosso Património

As nossas Paisagens

A Biblioteca Municipal da Ponta do Sol é um serviço público, que tem por finalidade facilitar o acesso à cultura, à informação, à educação e ao lazer, contribuindo assim para elevar o nível cultural e a qualidade de vida dos madeirenses.

A Biblioteca Municipal, como Centro de Recursos Educativos que é, tem como principais objetivos:

• Estimular o gosto pela leitura e fomentar a compreensão do Mundo em que vivemos;
• Criar condições para a fruição da criação literária, científica e artística, proporcionando o desenvolvimento da capacidade crítica do indivíduo;
• Conservar, valorizar, promover e difundir o património escrito, em especial o respeitante ao fundo local, o qual irá contribuir para o reforço da identidade cultural da região;
• Difundir documentação e informação útil e actualizada, em diversos suportes, relativa às várias áreas do saber, satisfazendo, assim, as necessidades dos utilizadores e dos diferentes grupos sociais.

Instalações

• 1º Piso - Recepção, Instalações Sanitárias, Sala de Leitura Infantil, Zona Multimédia;
• 2º Piso - Sala de leitura Juvenil, Zonas de Estudo e de Leitura, Zona Multimédia;
• 3º Piso Sala de Leitura, Zonas de Estudo e de Leitura.

Fundo Documental

• Possui 17.000 Documentos.

Material Livro

• Documentação Infanto-Juvenil
• Documentação distribuída por outras Áreas do Sabe
• Fundo Local: História da Madeira e Literatura Madeirense
• Obras de Referência: Enciclopédias e Dicionários
• Jornais e Revistas

Material Não Livro

• Documentos audiovisuais ( Cassetes de Vídeo, CD–ROMs)

Horário de Funcionamento

• De segunda a sexta-feira
• Manhã:09:30 às 13:00 horas
• Tarde: 13:30 às 17:00 horas

Biblioteca John dos Passos

A Biblioteca John Dos Passos é de acesso livre e é composta por um acervo bibliográfico variado, quer a nível temático, quer a nível da nacionalidade dos autores.

Fundo Documental

• Possui 5.500 livros, composto pelas obras de John Dos Passos, mas ainda por bibliografia estrangeira, nacional e regional.

Acervo literário

• Monografias
• Bibliografia estrangeira, nacional e regional
• Publicações periódicas
• Materiais audiovisuais
• Catálogose revistas
• Colecções (marcadores, postais, cartazes, fotografias e quadros) e objetos reais.
• Livros em Braille
• Publicações infanto-juvenis

Serviços

• Serviço de referência
• Serviço de publicações periódicas
• Serviço de apoio à investigação
• Serviço de difusão selectiva de informação
• Serviços educativos
• Serviço de empréstimo
• Serviço de fotocópias